Breve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no Direito Tributário: capacidade contribuitiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencial
| Autor principal: | Horta, Bernardo Tinôco de Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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