O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental
por: Mendes Neto, João Paulo
Publicado em: (2020)
Breve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no Direito Tributário: capacidade contribuitiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencial
| Autor principal: | Horta, Bernardo Tinôco de Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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