Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente = Environmental responsibility: analysis of the legal foundations and instruments to avoid environmental damage
por: Brandão, Pedro Rodrigo Cavalcante
Publicado em: (2021)
Responsabilidade civil pelo dano ecológico
Disponível também na Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 409-421, jan./mar. 2018.
| Autor principal: | Ferraz, Sérgio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2019
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