The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individ...
| Autor principal: | Krell, Andreas J. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Evolução
2020
|
| Obter o texto integral: |
|