The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individ...
Autor principal: | Krell, Andreas J. |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | English |
Publicado em: |
Evolução
2020
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