The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individ...
| Autor principal: | Krell, Andreas J. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Evolução
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1473182024-05-28 The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation Krell, Andreas J. Responsabilidade ambiental Direito ambiental Dano ambiental, responsabilidade Dano ambiental, responsabilidade administrativa Dano ambiental, responsabilidade civil Dano ambiental, responsabilidade penal Responsabilidade (direito ambiental) Responsabilidade ecológica Responsabilidade por dano ambiental Responsabilidade por danos ambientais Direito do ambiente Direito ecológico Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. 2020-09-25T00:24:51Z 2020-09-25T00:24:51Z 2020 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 3, p. 3-17, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147318 en Evolução |
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Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. |
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