Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental? = Constitutional Amendment Proposal n. 65 from 2012: it is a requiem for the environmental licensing?

Principais autores: Gordilho, Heron José Santana, Siqueira, Raissa Pimentel S.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1384912024-09-24 Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental? = Constitutional Amendment Proposal n. 65 from 2012: it is a requiem for the environmental licensing? Gordilho, Heron José Santana Siqueira, Raissa Pimentel S. 2020-01-07T19:11:10Z 2020-01-07T19:11:10Z 2019 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 16, n. 36, p. 279-300, set./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138491 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara
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