O recurso extraordinário na PEC dos recursos = The extraordinary appeal in the constitutional amendment’s proposal of the appeals’ system
por: Maia, Angelus Emílio Medeiros de Azevedo, et al.
Publicado em: (2012)
Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental? = Constitutional Amendment Proposal n. 65 from 2012: it is a requiem for the environmental licensing?
| Principais autores: | Gordilho, Heron José Santana, Siqueira, Raissa Pimentel S. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2020
|
| Obter o texto integral: |
|