O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos Termos de Compromisso de Cessação = The capacitors case and the incongruences on defining values for fines in Cease and Desist Agreements
| Autor principal: | Renzetti, Bruno Polonio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRAC
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1414932024-05-28 O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos Termos de Compromisso de Cessação = The capacitors case and the incongruences on defining values for fines in Cease and Desist Agreements O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos TCCs Renzetti, Bruno Polonio Acordo de leniência, doutrinas e controvérsias Cartel, controle Multa administrativa, base de cálculo Multa administrativa, cobrança, alíquota Reparação do dano Concorrência desleal Livre concorrência, proteção Faturamento, empresa Processo administrativo Investigação criminal Princípio da proporcionalidade Poder discricionário Acordo de leniência, legislação Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) 2020-04-02T13:48:05Z 2020-04-02T13:48:05Z 2016 Artigo de revista Revista do IBRAC, São Paulo, v. 22, n. 2, p. 159-175, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141493 pt-BR IBRAC |
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