O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos Termos de Compromisso de Cessação = The capacitors case and the incongruences on defining values for fines in Cease and Desist Agreements

Autor principal:	Renzetti, Bruno Polonio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRAC 2020
Assuntos:	Acordo de leniência, doutrinas e controvérsias Cartel, controle Multa administrativa, base de cálculo Multa administrativa, cobrança, alíquota Reparação do dano Concorrência desleal Livre concorrência, proteção Faturamento, empresa Processo administrativo Investigação criminal Princípio da proporcionalidade Poder discricionário Acordo de leniência, legislação Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
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