Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
por: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Publicado em: (2023)
30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional = 30 years of Constitution, 30 years of constitutional change
- DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201941
| Autor principal: | Maués, Antonio Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2020
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