Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
por: Raad, Kley Ozon Monfort Couri
Publicado em: (2009)
30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional = 30 years of Constitution, 30 years of constitutional change
- DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201941
Na minha lista:
Autor principal: | Maués, Antonio Moreira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2020
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Assuntos: | |
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