Informe: Cumprimento das ordens concedidas nos Habeas Corpus n° 143.641/SP e Habeas Corpus n° 165.704/DF e o estado de coisas inconstitucional
por: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em: (2024)
O julgamento do Habes Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos = The judgment of Habeas Corpus n. 143.641 from the perspective of reproductive rights [Jurisprudência comentada]
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282
Na minha lista:
| Principais autores: | Almeida, Marina Nogueira de, Pereira, Larissa Urruth |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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| Obter o texto integral: |
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