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  por: Mendes, Áquilas
  Publicado em: (2020)
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  por: Dallari, Sueli Gandolfi
  Publicado em: (2020)
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  por: Weintraub, Arthur Bragança Vasconcellos
  Publicado em: (2020)
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  por: Oliveira, Gustavo Justino de
  Publicado em: (2020)
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  Publicado em: (2020)
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  por: Rangel, Helano Márcio Vieira, et al.
  Publicado em: (2018)
• A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político = The guarantee of the social right to pharmaceutical assistance: the function of the legal system and the politician system
  por: Marques, Silvia Badim
  Publicado em: (2020)
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  por: Silva, Lucas do Monte, et al.
  Publicado em: (2018)
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  por: Marchewka, Tânia Maria Nava
  Publicado em: (2020)
• O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde = The commitment of health surveillance in the guarantee of the right to health: expressions in the Brazilian National Health Plan
  por: Lucena, Regina Célia Borges
  Publicado em: (2020)