O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental
| Autor principal: | Mendes Neto, João Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1453882024-09-24 O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental Mendes Neto, João Paulo Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Confisco tributário, aspectos constitucionais Capacidade contributiva, aspectos constitucionais Execução fiscal, jurisprudência Débito fiscal, jurisprudência Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha Direitos e garantias individuais Confiscação tributária Princípio da capacidade contributiva Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública 2020-08-05T01:49:58Z 2020-08-05T01:49:58Z 2020 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 149-164, abr./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145388 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
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