O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

Autor principal: Mendes Neto, João Paulo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Confisco tributário, aspectos constitucionais
Capacidade contributiva, aspectos constitucionais
Execução fiscal, jurisprudência
Débito fiscal, jurisprudência
Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha
Direitos e garantias individuais
Confiscação tributária
Princípio da capacidade contributiva
Ação executiva fiscal
Processo executivo fiscal
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
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