Aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00 = Legal aspects of the Constitutional Amendment n. 29/00

Autor principal:	Sambiase, Ana Gabriela Filippi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CEPEDISA 2020
Assuntos:	Sistema de saúde, financiamento Direito à saúde, aspectos constitucionais Direito à proteção da saúde
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