Transporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageiros = International carriage by air: the impact of the thesis established by the Brazilian Federal Supreme Court and the necessary application of the Brazilian Consumer Protection Code in the interest of the passengers
| Autor principal: | Targa, Maria Luiza Baillo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1469102024-09-24 Transporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageiros = International carriage by air: the impact of the thesis established by the Brazilian Federal Supreme Court and the necessary application of the Brazilian Consumer Protection Code in the interest of the passengers Transporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do Código do Consumidor em defesa dos interesses dos passageiros Targa, Maria Luiza Baillo Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Convenção de Varsóvia (1929) Convenção de Montreal (1999) Transporte aéreo internacional, jurisprudência Indenização, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Hierarquia das leis, jurisprudência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Princípio da hierarquia das leis 2020-09-11T23:40:12Z 2020-09-11T23:40:12Z 2020 Artigo de revista Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 1, n. 1, p. 437-474, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146910 pt-BR Superior Tribunal de Justiça |
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