Transporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageiros = International carriage by air: the impact of the thesis established by the Brazilian Federal Supreme Court and the necessary application of the Brazilian Consumer Protection Code in the interest of the passengers

Autor principal: Targa, Maria Luiza Baillo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Convenção de Varsóvia (1929)
Convenção de Montreal (1999)
Transporte aéreo internacional, jurisprudência
Indenização, jurisprudência
Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência
Hierarquia das leis, jurisprudência
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Proteção do consumidor
Princípio da hierarquia das leis
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados