Os efeitos vinculantes no controle difuso de constitucionalidade das leis no Brasil

Autor principal: Mattiello, Fábio Vitório
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: AJUFERGS 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1475062024-09-24 Os efeitos vinculantes no controle difuso de constitucionalidade das leis no Brasil Mattiello, Fábio Vitório Controle difuso Controle concentrado Constitucionalidade Efeito vinculante Súmula vinculante Constitucionalidade da lei Constitucionalidade das leis Leis, constitucionalidade Uniformização de jurisprudência 2020-09-30T22:12:02Z 2020-09-30T22:12:02Z 2018 Artigo de revista Revista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p. 129-181, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147506 pt-BR AJUFERGS
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