Os efeitos vinculantes no controle difuso de constitucionalidade das leis no Brasil

Autor principal:	Mattiello, Fábio Vitório
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	AJUFERGS 2020
Assuntos:	Controle difuso Controle concentrado Constitucionalidade Efeito vinculante Súmula vinculante Constitucionalidade da lei Constitucionalidade das leis Leis, constitucionalidade Uniformização de jurisprudência
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