A motivação das decisões judiciais e o fenômeno do consequencialismo: uma análise racional dos contornos hermenêuticos dos Artigos 20 e 21 da LINDB = The motivation of judicial decisions and the phenomenon of consequencialism: a rational analysis of the hermeneutic contours of Articles 20 and 21 of LINDB
| Autor principal: | Ribeiro, Carlos Eduardo Fernandes Neves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2020
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