A motivação das decisões judiciais e o fenômeno do consequencialismo: uma análise racional dos contornos hermenêuticos dos Artigos 20 e 21 da LINDB = The motivation of judicial decisions and the phenomenon of consequencialism: a rational analysis of the hermeneutic contours of Articles 20 and 21 of LINDB

Autor principal:	Ribeiro, Carlos Eduardo Fernandes Neves
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público de Minas Gerais 2020
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