Autocomposição na Administração Pública em matéria tributária = Self-mediation in Public Administration in tax matters

Principais autores: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, Oliveira, André Munhoz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
Assuntos:
Crédito tributário, Brasil.
Resolução de conflitos, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Contribuinte, Brasil.
Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.
Crédito fiscal
Gestão de conflitos
Resolução de conflito
Solução de conflito
Solução de conflitos
Serviço público (administração pública)
Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Princípio do interesse público
Supremacia do interesse público
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