O acordo de não persecução penal
| Autor principal: | Silva, Marcelo Oliveira da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1506372024-05-28 O acordo de não persecução penal Silva, Marcelo Oliveira da Brasil. Ministério Público, competência Persecução penal Lei penal mais benéfica Irretroatividade das leis Juiz das garantias, poderes e atribuições Processo penal Interesse público Transação (processo penal) Persecução penal, jurisprudência Perseguição penal Lei benigna Lei mais benéfica Lei mais benigna Lei mais favorável Lei penal mais favorável Lex mitior Norma penal benéfica Notatio legis in mellius Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Juiz de garantia Juiz de garantias Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Interesse público primário Interesse público secundário 2021-02-17T21:37:56Z 2021-02-17T21:37:56Z 2020 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 261-285, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150637 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
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Brasil. Ministério Público, competência Persecução penal Lei penal mais benéfica Irretroatividade das leis Juiz das garantias, poderes e atribuições Processo penal Interesse público Transação (processo penal) Persecução penal, jurisprudência Perseguição penal Lei benigna Lei mais benéfica Lei mais benigna Lei mais favorável Lei penal mais favorável Lex mitior Norma penal benéfica Notatio legis in mellius Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Juiz de garantia Juiz de garantias Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Interesse público primário Interesse público secundário |
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Brasil. Ministério Público, competência Persecução penal Lei penal mais benéfica Irretroatividade das leis Juiz das garantias, poderes e atribuições Processo penal Interesse público Transação (processo penal) Persecução penal, jurisprudência Perseguição penal Lei benigna Lei mais benéfica Lei mais benigna Lei mais favorável Lei penal mais favorável Lex mitior Norma penal benéfica Notatio legis in mellius Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Juiz de garantia Juiz de garantias Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Interesse público primário Interesse público secundário Silva, Marcelo Oliveira da O acordo de não persecução penal |
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