O acordo de não persecução penal

Autor principal:	Silva, Marcelo Oliveira da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Brasil. Ministério Público, competência Persecução penal Lei penal mais benéfica Irretroatividade das leis Juiz das garantias, poderes e atribuições Processo penal Interesse público Transação (processo penal) Persecução penal, jurisprudência Perseguição penal Lei benigna Lei mais benéfica Lei mais benigna Lei mais favorável Lei penal mais favorável Lex mitior Norma penal benéfica Notatio legis in mellius Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Juiz de garantia Juiz de garantias Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Interesse público primário Interesse público secundário
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