Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade = Mitigated taxation in the instrument appeal: mitigation of the separation of functions and of the principle of legality

- DOI: 10.5935/1809-8487.20200017

Autor principal: Santos, Sanges Morais dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2021
Obter o texto integral:
Resumo: - DOI: 10.5935/1809-8487.20200017