Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade = Mitigated taxation in the instrument appeal: mitigation of the separation of functions and of the principle of legality

- DOI: 10.5935/1809-8487.20200017

Autor principal: Santos, Sanges Morais dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de Minas Gerais 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1530692024-05-28 Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade = Mitigated taxation in the instrument appeal: mitigation of the separation of functions and of the principle of legality Santos, Sanges Morais dos - DOI: 10.5935/1809-8487.20200017 2021-04-28T19:14:31Z 2021-04-28T19:14:31Z 2020 Artigo de revista De Jure: Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 19, n. 35, p. 218-243, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153069 pt-BR Ministério Público de Minas Gerais
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