Agravo de instrumento: taxatividade mitigada, escolha pelo órgão julgador e a busca por uma interpretação sistemática = Interlocutory appeal: mitigated rate, choice by the judging body and the search for a systematic interpretation
por: Vieira, Luciano Henrik Silveira
Publicado em: (2020)
Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade = Mitigated taxation in the instrument appeal: mitigation of the separation of functions and of the principle of legality
- DOI: 10.5935/1809-8487.20200017
| Autor principal: | Santos, Sanges Morais dos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2021
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