Código criminal do Império do Brasil : augmentado com as leis, decretos, avisos e portarias que desde a sua publicação até hoje se tem expedido, explicando, revogando ou alterando algumas de suas disposições com o cálculo das penas em todos os graos.
por: Silva, Josino do Nascimento
Publicado em: (2017)
O processo investigatório democrático e a Constituição sob ameaça com os retrocessos das alterações no Código de Processo Penal
| Autor principal: | Murrieta, Manoel |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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