A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação
por: Malerbi, Diva Prestes Marcondes
Publicado em: ([s.d)
Princípios e direitos fundamentais: contradições, cláusulas pétreas e o desafio da segurança jurídica
Na minha lista:
| Autor principal: | Ferreira Filho, Manoel Gonçalves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
|
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