Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
por: Gentil, Plínio Antônio Britto
Publicado em: (2013)
A redução das penas na nova Lei de Drogas
Na minha lista:
Autor principal: | Carvalho, Antonio José Ferreira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2021
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