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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1556702024-05-28 Aplicação da Lei dos Juizados Especiais às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha Aplicação da Lei dos Juizados Especiais às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei nº 11.340/2006 Castro, Marina Cardoso Nascimento Monteiro de 2021-07-14T22:37:29Z 2021-07-14T22:37:29Z 2017 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 19, n. 197, p. 44-45, jan. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155670 pt-BR JC
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Português
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Artigo de revista
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Castro, Marina Cardoso Nascimento Monteiro de
Aplicação da Lei dos Juizados Especiais às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha
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2021
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