A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
por: Novais, Cláudia de Araújo
Publicado em: (2022)
Considerações sobre a condenação à suspensão ou proibição do direito de dirigir em face da pena mínima aplicável
| Autor principal: | Andrada, Doorgal Borges de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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