Modulação dos efeitos da decisão no controle concentrado de constitucionalidade
por: Silva, Kátia Regina da
Publicado em: (2013)
Controle concentrado e difuso: prescrição e efeitos da decisão
Na minha lista:
| Autor principal: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
|
| Obter o texto integral: |
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