ADPF 54: a (in)eficácia social da decisão do STF sobre o aborto de anencéfalos na cidade do Rio de Janeiro
por: Simões, Clarissa Mortari, et al.
Publicado em: (2016)
Breves considerações sobre a “PEC da Bengala”, o STF e a regulamentação de sua eficácia no âmbito da magistratura estadual
| Autor principal: | Portes, Otávio de Abreu |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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