O princípio da imutabilidade do nome civil e suas principais flexibilizações

Autor principal:	Chaloub, Luisa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Nome civil, retificação Direito ao nome Nome civil, retificação, jurisprudência Nome de família Patronímico Ius nomine
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