A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights
| Autor principal: | Avelar, Michael Procopio Ribeiro Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1579402024-05-28 A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights A Lei 6.683/1979 e a as cortes internacionais de direitos humanos Avelar, Michael Procopio Ribeiro Alves Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Anistia, legislação, Brasil Princípio do non bis in idem, Brasil Legislação penal, Brasil Direitos humanos (direito internacional público) Ditadura, América Latina Justiça de transição, Brasil Bis in idem Nom bis in idem Non bis in idem Princípio do bis in idem Princípio do nom bis in idem Princípio do non Direito penal, legislação Lei penal Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Justiça pós-conflito 2021-09-22T18:03:09Z 2021-09-22T18:03:09Z 2021 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, p. 30-44, n. 2, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157940 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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