A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights

Autor principal:	Avelar, Michael Procopio Ribeiro Alves
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Anistia, legislação, Brasil Princípio do non bis in idem, Brasil Legislação penal, Brasil Direitos humanos (direito internacional público) Ditadura, América Latina Justiça de transição, Brasil Bis in idem Nom bis in idem Non bis in idem Princípio do bis in idem Princípio do nom bis in idem Princípio do non Direito penal, legislação Lei penal Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Justiça pós-conflito
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