O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
por: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Publicado em: (2016)
Dignidade da pessoa humana: uma construção ética e moral
Na minha lista:
| Principais autores: | Lima Júnior, Paulo Gomes de Lima, Martins, Raphael Farias |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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| Assuntos: | |
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