O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
por: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Publicado em: (2016)
Dignidade da pessoa humana: uma construção ética e moral
Na minha lista:
Principais autores: | Lima Júnior, Paulo Gomes de Lima, Martins, Raphael Farias |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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Assuntos: | |
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