Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais. Reflexões sobre sua disciplina jurídica: opinião legal
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2013)
Reflexões e desafios de 2020
| Autor principal: | Gandra, Ives |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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