A evolução da força vinculante dos precedentes e a compatibilidade das decisões previstas exclusivamente nos incisos do Art. 927, caput, do Código de Processo Civil, à Constituição da República Federativa do Brasil
Autor principal: | Ribeiro, Rafael Meira Hamatsu |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal
2022
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Assuntos: | |
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