Comentários: A evolução da força vinculante dos precedentes e a compatibilidade das decisões previstas exclusivamente nos incisos do Art. 927, caput, do Código de Processo Civil, à Constituição da República Federativa do Brasil

Autor principal:	Ribeiro, Rafael Meira Hamatsu
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal 2022
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Precedente judicial Precedente judicial, aspectos constitucionais Efeito vinculante Ação judicial, estatística Prestação jurisdicional, estatística Incidente de resolução de demandas repetitivas Recurso judicial, legislação Princípio da separação dos poderes Magistratura Precedente judicial, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015 Precedentes judiciais Princípio da separação entre os poderes Princípio da divisão funcional do poder Princípio da divisão de poderes Demanda repetitiva Demanda de massa Caso repetitivo Ação repetitiva Processo judicial Processo Causa judicial Ação processual Ação judiciária Ação
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