A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória n.º 936/2020 = The lack of legislative preventive control of conventionality of the Provisional Measure 936/2020

DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7355

Principais autores: Simini, Danilo Garnica, Moreira, Gabriel Carvalho, Machado, Rafaela Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitária de Brasília (UniCEUB) 2022
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