O Direito pandêmico e emergencial como instrumento de precarização das relações de trabalho: comentários sobre as medidas provisórias 927/2020, 936/2020 e 1.045/2021
por: Freitas Filho, José Antonio Vieira, et al.
Publicado em: (2022)
A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória n.º 936/2020 = The lack of legislative preventive control of conventionality of the Provisional Measure 936/2020
DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7355
| Principais autores: | Simini, Danilo Garnica, Moreira, Gabriel Carvalho, Machado, Rafaela Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitária de Brasília (UniCEUB)
2022
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