A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória n.º 936/2020 = The lack of legislative preventive control of conventionality of the Provisional Measure 936/2020

DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7355

Principais autores: Simini, Danilo Garnica, Moreira, Gabriel Carvalho, Machado, Rafaela Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitária de Brasília (UniCEUB) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1610532024-05-28 A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória n.º 936/2020 = The lack of legislative preventive control of conventionality of the Provisional Measure 936/2020 Simini, Danilo Garnica Moreira, Gabriel Carvalho Machado, Rafaela Souza DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7355 2022-02-05T13:52:36Z 2022-02-05T13:52:36Z 2021 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 2, p. 91-106, ago. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161053 pt-BR Centro Universitária de Brasília (UniCEUB)
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