Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança. Descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2022
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