Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança. Descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1622772024-05-28 Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança. Descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio Nogueira Júnior, Alberto 2022-03-15T02:58:50Z 2022-03-15T02:58:50Z 2005 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 7, n. 60, p. 40-41, jul. 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162277 pt-BR JC
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