Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança : descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
por: Nogueira Júnior, Alberto
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Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança. Descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
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Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2022
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