Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do Código de Processo Civil brasileiro = Stability of decisions issued in monitória actions (“ações monitórias”) under Brazilian Civil Procedural Code

Autor principal: Melo, Naiane Lopes Soares de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2022
Assuntos:
Ação monitória
Coisa julgada (processo civil)
Princípio da segurança jurídica
Embargos
Procedimento monitório
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Segurança jurídica
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