Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais”: novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais = Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees”: new instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights
por: Estrada Contreras, José Javier, et al.
Publicado em: (2020)
A pretensão como situação jurídica subjetiva
| Autor principal: | Fontes, André |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2022
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